HC 692000 - ACORDAO

HC 692000 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decretação monocrática da internação compulsória, antes do contraditório e da realização da perícia determinada, afrontou o princípio da excepcionalidade da internação (Lei 10.216/2001) e implicou flagrante ilegalidade/teratologia ao cercear a liberdade de locomoção do paciente sem prova robusta da necessidade da medida; ademais, o curador provisório não possui poderes para intervir como assistente no habeas corpus, razão pela qual foi indeferido seu ingresso nos autos; mantida a liberação do paciente e a aplicação das medidas alternativas indicadas.

Parties
Impetrantes: GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA E OUTROS; Paciente: LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS; Autor Da Ação Cautelar/impetrante Na Origem: Aurora (genitora de LUIS FELIPE); Genitor/reconvinte/curador Provisório (nos Autos De Interdição): ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS; Requerida/estabelecimento Hospitalar: Clínica Hospitalar Novo Nascer; Sócio Gerente Da Clínica Novo Nascer/agravante: Carlos Fernando Lopes de Oliveira; Parecente/mpf: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Antonio Carlos Alpino Bigonha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Terceira Turma Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Curador Provisório, Supressão De Instância, Medidas Alternativas, Competência De Relator Originário
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Civil Internação Compulsória Internação Involuntária Curador Provisório Supressão De Instância +2 more

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Parties

GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA E OUTROS

Impetrantes

LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS

Paciente

Aurora (genitora de LUIS FELIPE)

Autor Da Ação Cautelar/impetrante Na Origem

ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Genitor/reconvinte/curador Provisório (nos Autos De Interdição)

Clínica Hospitalar Novo Nascer

Requerida/estabelecimento Hospitalar

Carlos Fernando Lopes de Oliveira

Sócio Gerente Da Clínica Novo Nascer/agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Antonio Carlos Alpino Bigonha)

Parecente/mpf

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Terceira Turma Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de intervenção do curador provisório como assistente no habeas corpus
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator originário (súmula 691/STF)
  3. 3 legalidade da internação compulsória decretada monocraticamente antes do contraditório e da perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decretação monocrática da internação compulsória, antes do contraditório e da realização da perícia determinada, afrontou o princípio da excepcionalidade da internação (Lei 10.216/2001) e implicou flagrante ilegalidade/teratologia ao cercear a liberdade de locomoção do paciente sem prova robusta da necessidade da medida; ademais, o curador provisório não possui poderes para intervir como assistente no habeas corpus, razão pela qual foi indeferido seu ingresso nos autos; mantida a liberação do paciente e a aplicação das medidas alternativas indicadas.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • confirmação da liminar que determinou a imediata liberação do paciente do estabelecimento hospitalar
  • manutenção da liberação para acompanhamento e tratamento domiciliar, observado o cumprimento das medidas alternativas indicadas pelos impetrantes