RHC 155727 - DECISAO

RHC 155727 - DECISAO

Verificada a cessação da periculosidade do recorrente por meio de múltiplos pareceres médicos que recomendam alta hospitalar e tratamento ambulatorial, e estando a Lei n. 10.216/2001 a exigir que a internação só ocorra se os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, a manutenção da internação compulsória configurou excesso; por isso o recurso foi provido para determinar a imediata desinternação e a continuidade do tratamento em regime ambulatorial, com encaminhamento social recomendado.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL ALEXANDRE FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; ordem concedida para imediata desinternação e continuidade do tratamento em regime ambulatorial
Legal Topics
Internação Compulsória, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Mental Internação Compulsória Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial +1 more

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Parties

SAMUEL ALEXANDRE FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública da União

Defesa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de internação compulsória após pareceres médicos favoráveis à alta
  2. 2 adequação da medida cautelar (internação) versus tratamento ambulatorial
  3. 3 caráter temporário da internação compulsória e necessidade de laudo no incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Verificada a cessação da periculosidade do recorrente por meio de múltiplos pareceres médicos que recomendam alta hospitalar e tratamento ambulatorial, e estando a Lei n. 10.216/2001 a exigir que a internação só ocorra se os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, a manutenção da internação compulsória configurou excesso; por isso o recurso foi provido para determinar a imediata desinternação e a continuidade do tratamento em regime ambulatorial, com encaminhamento social recomendado.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para imediata desinternação e continuidade do tratamento em regime ambulatorial

Orders

  • Determinar a imediata desinternação de SAMUEL ALEXANDRE FERREIRA
  • Determinar a continuidade da terapêutica mediante tratamento ambulatorial