AREsp 1945678 - DECISAO

AREsp 1945678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que o provimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (especialmente a reanálise do laudo médico pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Curatelado: curatelado; Curadora: curadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Curatela, Laudo Médico Pericial, Lei N. 10.216/01, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Internação Compulsória Curatela Laudo Médico Pericial Lei N. 10.216/01 +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

curatelado

Curatelado

curadora

Curadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 interpretação e vigência dos arts. 4º, 6º, 8º e 9º da Lei n. 10.216/01
  3. 3 valoração de laudo médico assistente versus laudo pericial nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que o provimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (especialmente a reanálise do laudo médico pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.