AREsp 1996214 - DECISAO

AREsp 1996214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF), houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROSINHA BRUNIERI FREITAS; Recorrido: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Direito À Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Saúde Direito Constitucional Processo Civil Internação Compulsória Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 45 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSINHA BRUNIERI FREITAS

Recorrente

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF), houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.