AREsp 1996517 - DECISAO

AREsp 1996517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, entendeu-se que a determinação judicial de tratamento diverso da internação, quando necessária para efetivar o direito à saúde, não configura julgamento extra petita.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO; Recorrido: Ministério Público; Interessada: Marli da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Direito À Saúde, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Internação Compulsória Direito À Saúde Julgamento Extra Petita Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Marli da Silva

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a determinação judicial de tratamento diverso do pedido configura julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo que impede o conhecimento do recurso especial sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 dever do Estado de garantir assistência à saúde (art. 196 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, entendeu-se que a determinação judicial de tratamento diverso da internação, quando necessária para efetivar o direito à saúde, não configura julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.