REsp 2116514 - DECISAO

REsp 2116514 - DECISAO

A matéria referente à possibilidade de fixação equitativa de honorários (art.85, §8º, CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069 - Tema 1255); em razão disso, o recurso especial ficou prejudicado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do RE representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Robson Alves Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1255)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255).
Legal Topics
Internação Compulsória, Dependência Química, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1255)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Internação Compulsória Dependência Química Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1255)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Robson Alves Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos em razão de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Ratio Decidendi

A matéria referente à possibilidade de fixação equitativa de honorários (art.85, §8º, CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069 - Tema 1255); em razão disso, o recurso especial ficou prejudicado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do RE representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1255).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do RE 1.412.069 (Tema 1255).