AREsp 2010086 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Internação Compulsória, Dependência Química, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Internação Compulsória Dependência Química Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Não interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de internação do dependente químico e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial