AREsp 2557591 - DECISAO

AREsp 2557591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de alterar o prazo de internação demandaria reexame de elementos de convicção (vedado no recurso especial segundo Súmula 7/STJ) e porque a internação foi instaurada com fundamento na Lei 10.216/01, norma que não impõe a limitação de 90 dias, cabendo ao médico definir a duração do tratamento; manteve-se também a compreensão sobre responsabilidade solidária e a manutenção da multa diária, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10%.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Município de Água Clara/MS; Paciente: Rogério de Paula Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Multa Cominatória, Recurso Especial, Tema 793, Limitação Temporal De Internação, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Internação Compulsória Internação Involuntária Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Multa Cominatória +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município de Água Clara/MS

Réu

Rogério de Paula Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 90 dias da Lei 11.343/2006 à internação fundada na Lei 10.216/2001
  2. 2 Distinção entre internação involuntária e internação compulsória e seus efeitos temporais
  3. 3 Responsabilidade solidária entre União, Estados, DF e Municípios quanto ao custeio de internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de alterar o prazo de internação demandaria reexame de elementos de convicção (vedado no recurso especial segundo Súmula 7/STJ) e porque a internação foi instaurada com fundamento na Lei 10.216/01, norma que não impõe a limitação de 90 dias, cabendo ao médico definir a duração do tratamento; manteve-se também a compreensão sobre responsabilidade solidária e a manutenção da multa diária, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.