AREsp 2571575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 735 do STF; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no laudo médico e parecer do NAT, adequadamente concluiu pela manutenção da tutela antecedente, aplicando a Lei 10.216/2001 e reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor Substituído: Valdinei Teodoro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Internação Compulsória, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária, Limitação Temporal De Internação
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Internação Compulsória Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Limitação Temporal De Internação

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Valdinei Teodoro dos Santos

Autor Substituído

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada à luz da Súmula 735 do STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/2006 (limitação de 90 dias) em caso de internação judicialmente determinada
  3. 3 aplicação da Lei 10.216/2001 em tratamentos de dependência química

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 735 do STF; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no laudo médico e parecer do NAT, adequadamente concluiu pela manutenção da tutela antecedente, aplicando a Lei 10.216/2001 e reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se.