AREsp 2636078 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou, mediante cotejo com os fatos incontroversos do acórdão recorrido, que o exame da sua tese prescindiria de reavaliação do material probatório, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e aplicou‑se o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Internação Compulsória, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Limitação Temporal De Internação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Internação Compulsória Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação concreta e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação concorrente das leis 11.343/06 e 10.216/01 quanto à internação compulsória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou, mediante cotejo com os fatos incontroversos do acórdão recorrido, que o exame da sua tese prescindiria de reavaliação do material probatório, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e aplicou‑se o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.