AREsp 2685180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese jurídica trazida pelo agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e o acórdão assentou em fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 126 Stj), Obstáculo Ao Reexame Do Conjunto Fático (súmula 7 Stj)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Constitucional Internação Compulsória Internação Involuntária Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 282 Stf, Súmula 284 Stf, Súmula 126 Stj) +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 6º da Lei 10.216/01 e o art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/06 foram violados
  2. 2 aplicabilidade do prazo máximo de 90 dias previsto na Lei 11.343/06 ao caso
  3. 3 existência de prequestionamento sobre as normas federais apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese jurídica trazida pelo agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação) e o acórdão assentou em fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.