AREsp 2693335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a matéria com fundamentação clara e suficiente, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (RE 855.178/Tema 793), e para acolher as alegações seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties: Agravante: Agravante; Agravados: Agravados; Interessado: interessado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Ação De Rito Comum (internação Compulsória) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Internação Compulsória, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prévio Requerimento Administrativo, Limitação Temporal Da Internação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Internação Compulsória Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Prévio Requerimento Administrativo Limitação Temporal Da Internação +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravados

interessado

Interessado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Ação De Rito Comum (internação Compulsória) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo direito à saúde (RE 855.178/Tema 793)
2 ausência de limitação temporal para internação compulsória na Lei 10.216/2001
3 inaplicabilidade do prazo de 90 dias previsto no art. 23-A, §5º, III da Lei 11.343/2006 ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.