REsp 2172421 - DECISAO

REsp 2172421 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, que considerou ser a internação compulsória de duração vinculada à prescrição médica e à evolução do paciente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA; Réu: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Internação Compulsória, Limitação Temporal De Internação (90 Dias), Responsabilidade Entre Entes Federativos, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Internação Compulsória Limitação Temporal De Internação (90 Dias) Responsabilidade Entre Entes Federativos Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrida

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/2006 à internação compulsória
  2. 2 possibilidade de limitação temporal (90 dias) da internação compulsória
  3. 3 devidação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (Tema n. 1002/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, que considerou ser a internação compulsória de duração vinculada à prescrição médica e à evolução do paciente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.