REsp 2172402 - DECISAO

REsp 2172402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a duração da internação determinada judicialmente deve ser fixada pelo médico responsável, por critérios técnicos — e, ademais, a apreciação necessária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Prazo De Internação, Solidariedade Entre Entes Federados, Competência Do Médico Para Duração Do Tratamento, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Internação Compulsória Internação Involuntária Prazo De Internação Solidariedade Entre Entes Federados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a internação compulsória determinada judicialmente sujeita-se ao prazo máximo de 90 dias previsto no art. 23-A, §5º, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a internação psiquiátrica involuntária deve ser requerida administrativamente por terceiro sem necessidade de intervenção judicial
  3. 3 Quem deve decidir sobre a duração da internação: o médico responsável pelo tratamento ou aplicação de prazo legal/administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a duração da internação determinada judicialmente deve ser fixada pelo médico responsável, por critérios técnicos — e, ademais, a apreciação necessária implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.