AREsp 2652877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa ao art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei nº 11.343/06, não havendo prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Contrária: Município; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prequestionamento, Limitação Temporal De Internação, Repercussão Geral (tema 793)
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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Município

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 23-A, §5º, III, da Lei nº 11.343/06 (limite de 90 dias)
  3. 3 classificação da modalidade de internação (involuntária vs compulsória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa ao art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei nº 11.343/06, não havendo prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.