AREsp 2773173 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamentação determinante do acórdão do Tribunal de origem, qual seja, que a limitação de 90 dias do art. 23-A, §5º, III, da Lei nº 11.343/06 aplica-se apenas às internações sem decisão judicial; ademais, a manutenção da internação foi justificada pela ausência de prazo previsto na Lei nº 10.216/2001 e eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado na via especial.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/paciente: Sidnei Picinin Chambo; Recorrente: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Internação Compulsória, Limitação Temporal De Internação, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Internação Compulsória Limitação Temporal De Internação Responsabilidade Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Sidnei Picinin Chambo

Interessado/paciente

Defensoria Pública Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23-A, §5º, III, da Lei nº 11.343/06 (limitação de 90 dias) em casos com decisão judicial
  2. 2 Aplicação da Lei nº 10.216/2001 às internações compulsórias e ausência de prazo específico
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamentação determinante do acórdão do Tribunal de origem, qual seja, que a limitação de 90 dias do art. 23-A, §5º, III, da Lei nº 11.343/06 aplica-se apenas às internações sem decisão judicial; ademais, a manutenção da internação foi justificada pela ausência de prazo previsto na Lei nº 10.216/2001 e eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.