AREsp 2664256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto de internação compulsória com decisão judicial e com comprometimento da autodeterminação, aplicou-se a Lei 10.216/2001 por força do princípio da especialidade, que não estabelece prazo determinado para a internação, sendo a duração definida pelo médico responsável; além disso, a alteração da conclusão dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Internação Compulsória, Aplicação Da Lei 10.216/01, Aplicação Da Lei 11.343/06, Solidariedade Passiva, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Internação Compulsória Aplicação Da Lei 10.216/01 Aplicação Da Lei 11.343/06 Solidariedade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/06 a internações com decisão judicial
  2. 2 Se a Lei 10.216/2001 ou a Lei 11.343/2006 deve ser aplicada ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de fixação judicial de prazo máximo para internação compulsória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto de internação compulsória com decisão judicial e com comprometimento da autodeterminação, aplicou-se a Lei 10.216/2001 por força do princípio da especialidade, que não estabelece prazo determinado para a internação, sendo a duração definida pelo médico responsável; além disso, a alteração da conclusão dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.