REsp 2186188 - DECISAO

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Não ficou demonstrado interesse recursal do Recorrente, pois o menor internado teve alta programada em 27.5.2024 e o Estado comunicou que não mantém interesse no prosseguimento do Recurso Especial; diante da perda do interesse recursal aplica-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, por força do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Internação Compulsória, Obrigação De Fazer, Perda De Interesse Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Dever Do Estado De Fornecer Tratamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Internação Compulsória Obrigação De Fazer Perda De Interesse Recursal Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 perda de interesse recursal em razão da alta do paciente e da manifestação do recorrente de não manutenção do interesse
  2. 2 alegada nulidade por ausência de intimação do Ministério Público no mandado de segurança originário
  3. 3 limitação temporal de 90 dias para internação involuntária

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado interesse recursal do Recorrente, pois o menor internado teve alta programada em 27.5.2024 e o Estado comunicou que não mantém interesse no prosseguimento do Recurso Especial; diante da perda do interesse recursal aplica-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, por força do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC