AREsp 2718857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com suporte em prova e laudo médico, que se trata de internação compulsória determinada pela Justiça para paciente com dependência química e transtorno psiquiátrico, matéria cuja reavaliação implicaria revolver prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; ademais, a limitação de 90 dias prevista na Lei nº 11.343/2006 refere-se à internação involuntária, não à internação compulsória determinada judicialmente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: Andressa Barbosa Silva; Paciente/interessado: Edvaldo Barbosa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Direito À Saúde, Limitação Temporal Da Internação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Internação Compulsória Internação Involuntária Direito À Saúde Limitação Temporal Da Internação +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Andressa Barbosa Silva

Agravada

Edvaldo Barbosa Silva

Paciente/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal de 90 dias prevista no art. 23-A, §5º, III, da Lei nº 11.343/2006 se aplica à internação compulsória determinada pela Justiça
  2. 2 Se é possível, em Recurso Especial, revisar a valoração fático-probatória que fundamentou o reconhecimento da necessidade de internação compulsória
  3. 3 Quem tem competência para determinar a duração da internação - o Judiciário ou o médico responsável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com suporte em prova e laudo médico, que se trata de internação compulsória determinada pela Justiça para paciente com dependência química e transtorno psiquiátrico, matéria cuja reavaliação implicaria revolver prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; ademais, a limitação de 90 dias prevista na Lei nº 11.343/2006 refere-se à internação involuntária, não à internação compulsória determinada judicialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...