REsp 2196056 - DECISAO

REsp 2196056 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque este não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a limitação de 90 dias aplica-se apenas às internações sem decisão judicial), o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a matéria fática e probatória relativa à necessidade da internação não pode ser revista em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, reconheceu-se que a internação compulsória, quando decretada judicialmente, deve perdurar pelo tempo necessário conforme prescrição médica, nos termos da Lei n. 10.216/2001.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Paciente/interessado: Wilhan Araujo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Prazo De Internação, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Internação Compulsória Prazo De Internação Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Wilhan Araujo da Costa

Paciente/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (limite de 90 dias)
  2. 2 interpretação da Lei n. 10.216/2001 quanto à fixação de prazo máximo para internação compulsória
  3. 3 responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios para garantia da saúde (art. 23, II, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque este não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a limitação de 90 dias aplica-se apenas às internações sem decisão judicial), o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a matéria fática e probatória relativa à necessidade da internação não pode ser revista em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, reconheceu-se que a internação compulsória, quando decretada judicialmente, deve perdurar pelo tempo necessário conforme prescrição médica, nos termos da Lei n. 10.216/2001.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC