AREsp 2921678 - DECISAO

AREsp 2921678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial indicado não se prestava ao conhecimento por se tratar de decisões proferidas pelo mesmo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido manteve que não havia laudo médico circunstanciado apto a amparar a internação compulsória.

Parties
Agravante: MARIA MARGARET OLIOZA; Paciente: Carlos Alberto Oliosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Internação Compulsória, Laudo Médico Circunstanciado, Remessa Necessária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Internação Compulsória Laudo Médico Circunstanciado Remessa Necessária Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA MARGARET OLIOZA

Agravante

Carlos Alberto Oliosa

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 13/STJ
  3. 3 Necessidade de laudo médico circunstanciado para autorizar internação compulsória (art. 6º da Lei 10.216/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial indicado não se prestava ao conhecimento por se tratar de decisões proferidas pelo mesmo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido manteve que não havia laudo médico circunstanciado apto a amparar a internação compulsória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.