REsp 2212550 - DECISAO

REsp 2212550 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao Tema n. 1.313 relativo à fixação de honorários em demandas de prestações de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão que firmar a tese em recurso especial repetitivo; assim, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, em razão da vedação à cisão de julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo; análise do recurso especial prejudicada.
Legal Topics
Internação Compulsória, Honorários Sucumbenciais, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Vedação À Cisão De Julgamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Internação Compulsória Honorários Sucumbenciais Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos +2 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Prazo de internação compulsória e alegada obrigatoriedade do prazo de 90 dias (art. 23-A, §5º, III, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em demandas que pleiteiam prestações de saúde (arts. 85, §§2º,3º,4º,III e par.8º, CPC)
  3. 3 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.313)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao Tema n. 1.313 relativo à fixação de honorários em demandas de prestações de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão que firmar a tese em recurso especial repetitivo; assim, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, em razão da vedação à cisão de julgamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo; análise do recurso especial prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade