REsp 1971962 - DECISAO

REsp 1971962 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que o Município carece de legitimidade para alegar nulidade que vise direito alheio e sofreu preclusão por não se manifestar oportunamente, que a responsabilidade pelo custeio no âmbito do SUS é solidária entre os entes federativos e que as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou apresentavam fundamentação dissociada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Autora: Ângela Maria Ferreira Machado; Adolescente/paciente: Marcos Vinícius Ferreira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Internação Compulsória, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Astreintes, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Citação De Menor Sem Curador Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Com Fundamentação Dissociada (súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Internação Compulsória Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Astreintes Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Recorrente

Ângela Maria Ferreira Machado

Autora

Marcos Vinícius Ferreira Martins

Adolescente/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação do menor sem nomeação de curador especial
  2. 2 responsabilidade pelo custeio do tratamento entre Município e Estado (solidariedade entre entes federativos)
  3. 3 fundamentação e requisitos para internação compulsória (Lei 10.216/2001)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que o Município carece de legitimidade para alegar nulidade que vise direito alheio e sofreu preclusão por não se manifestar oportunamente, que a responsabilidade pelo custeio no âmbito do SUS é solidária entre os entes federativos e que as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou apresentavam fundamentação dissociada, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.