AREsp 2868052 - DECISAO

AREsp 2868052 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o tribunal examinou o mérito e concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei 10.216/2001, tratando a internação compulsória como medida de natureza civil regida por prescrição médica, afastando a aplicação da Lei 11.343/2006; por isso, não há espaço para admitir o recurso especial, sendo o agravo em recurso especial negado provimento, com condenação em honorários de 10% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 561/563, tornando-a sem efeito; em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Interdição, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 182/stj, Prescrição Médica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Penal Internação Compulsória Interdição Responsabilidade Subsidiária Do Estado Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Lei 10.216/2001 versus Lei 11.343/2006 em casos de internação compulsória de dependentes
  3. 3 Limitação temporal da internação compulsória (90 dias)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o tribunal examinou o mérito e concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei 10.216/2001, tratando a internação compulsória como medida de natureza civil regida por prescrição médica, afastando a aplicação da Lei 11.343/2006; por isso, não há espaço para admitir o recurso especial, sendo o agravo em recurso especial negado provimento, com condenação em honorários de 10% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 561/563, tornando-a sem efeito; em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 561/563 e torná-la sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial