AREsp 2647206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à limitação temporal da internação exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu que a fixação de prazo cabe ao médico responsável, não sendo aplicável automaticamente o patamar de 90 dias às internações judicializadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Prazo De Internação, Solidariedade Passiva, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Internação Compulsória Internação Involuntária Prazo De Internação Solidariedade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo máximo de 90 dias do art. 23-A, §5º, III, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Diferença entre internação involuntária e internação compulsória e consequências jurídicas
  3. 3 Competência do médico para fixar a duração da internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à limitação temporal da internação exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu que a fixação de prazo cabe ao médico responsável, não sendo aplicável automaticamente o patamar de 90 dias às internações judicializadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.