AREsp 3046230 - DECISAO

AREsp 3046230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos e matérias apontadas (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que o laudo médico não demonstrou crise psicótica severa nem a insuficiência de recursos extra-hospitalares, afastando a pretensão de internação compulsória.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIA DE FATIMA LOPES AFONSO CASTRO; Requerido/paciente: José Idfran Lopes Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Internação Compulsória Fundamentação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

LUCIA DE FATIMA LOPES AFONSO CASTRO

Recorrente/agravante

José Idfran Lopes Afonso

Requerido/paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 suficiência do laudo médico para justificar internação compulsória
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração da insuficiência de recursos extra-hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos e matérias apontadas (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que o laudo médico não demonstrou crise psicótica severa nem a insuficiência de recursos extra-hospitalares, afastando a pretensão de internação compulsória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.