HC 1060537 - DECISAO

HC 1060537 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por absoluta supressão de instância, em razão da inexistência de debate colegiado na origem e da ausência de interposição de agravo regimental, o que impede a atuação desta Corte por falta de competência constitucional e regimental.

Parties
Paciente/impetrado: JOSE RIBAMAR ERICEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Internação Compulsória, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Lei 10.216/2001
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Internação Compulsória Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Lei 10.216/2001

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Parties

JOSE RIBAMAR ERICEIRA NETO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de internação compulsória
  2. 2 observância dos requisitos da Lei n.º 10.216/2001 (laudo médico circunstanciado, prazo de internação, acesso da defesa)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ diante da ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por absoluta supressão de instância, em razão da inexistência de debate colegiado na origem e da ausência de interposição de agravo regimental, o que impede a atuação desta Corte por falta de competência constitucional e regimental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se