AREsp 1793252 - DECISAO

AREsp 1793252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; consequentemente manteve-se a não admissão e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO SILVA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Custeio De Internação, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Internação Compulsória Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Custeio De Internação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO SILVA

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º e 7º da Lei n. 8.080/1990 alegada pela recorrente
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 responsabilidade do Distrito Federal pelo custeio de internação em clínica particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; consequentemente manteve-se a não admissão e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.