AREsp 1804478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as duas primeiras matérias (competência e RENAME/CONITEC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e as demais questões relativas à necessidade da internação compulsória e à alegação de escassez financeira exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Como consequência procedeu-se à majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Competência Federativa Na Saúde, Fornecimento De Medicamentos E Rename/ceaf/conitec, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Impossibilidade De Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Internação Compulsória Competência Federativa Na Saúde Fornecimento De Medicamentos E Rename/ceaf/conitec +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para fornecer internação compulsória e divisão de competências nos arts.16,17 e 18 da Lei 8.080/90
  2. 2 competência da União para incorporar tecnologias e atos da CONITEC e responsabilidade pela execução do CEAF/RENAME
  3. 3 natureza excepcional da internação compulsória (art.6 da Lei 10.216/2001) e necessidade de demonstração da insuficiência de recursos extra-hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as duas primeiras matérias (competência e RENAME/CONITEC) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incorrendo em óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e as demais questões relativas à necessidade da internação compulsória e à alegação de escassez financeira exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Como consequência procedeu-se à majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Muriaé e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC