REsp 1932166 - DECISAO

REsp 1932166 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incidindo matéria de competência do STF) e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se, assim, a impossibilidade de apreciação pelo STJ (súmula 126/STJ), além de observar requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ e no CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FABIANO FERNANDES DA SILVA; Recorrido: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Internação Compulsória, Drogadição, Judicialização Da Saúde, Princípio Da Proporcionalidade, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Mínimo Existencial
Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Processual Civil Internação Compulsória Drogadição Judicialização Da Saúde Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Parties

FRANCISCO FABIANO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Município de Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de impôr ao Poder Público internação compulsória de dependente químico em clínica particular
  2. 2 limites da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas de saúde
  3. 3 incidência das normas constitucionais e competência do STF para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incidindo matéria de competência do STF) e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se, assim, a impossibilidade de apreciação pelo STJ (súmula 126/STJ), além de observar requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se