AREsp 1645200 - DECISAO

AREsp 1645200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque a matéria decidida assentou-se em prova técnica (relatório/receituário médico) cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão atacado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Paciente: Miguel Augusto Aguiar Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Pompéu.
Legal Topics
Internação Compulsória, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Constitucional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito À Saúde Processual Civil Administrativo Internação Compulsória Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Constitucional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

Miguel Augusto Aguiar Araújo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa para pleitear internação compulsória
  3. 3 inobservância dos ritos legais de intervenção sobre pessoa relativamente incapaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal e porque a matéria decidida assentou-se em prova técnica (relatório/receituário médico) cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Pompéu.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Pompéu.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.