HC 692000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA E OUTROS, em favor de LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS, por meio do qual pretendem a expedição de alvará de soltura, mediante a aplicação de medidas alternativas, em virtude de ter sido decretada a internação compulsória do paciente em clínica de reabilitação para tratamento de dependência química. Ação: cautelar, com pedido liminar, ajuizada por Aurora - genitora de LUIS FELIPE - contra a Clínica Hospitalar Novo Nascer (processo nº 0003944-45.2021.8.17.2420 - distribuída a 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE), pretendendo a liberação do paciente, alegando que, em 11/07/2021, Antônio, o genitor, sem o seu conhecimento, internou o filho, involuntariamente e sem ordem judicial, apesar de ser este maior, não interditado, exercer atividade laboral independente e de concordar em submeter-se a tratamento voluntário da dependência química. Na ação cautelar, Antônio ofereceu contestação acompanhada de reconvenção pleiteando a internação compulsória de LUIS FELIPE. Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau reconheceu a necessidade de realização de perícia médica e do prévio contraditório para a posterior análise do pedido reconvencional. Decisão do TJ/PE: o Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto por Antônio, monocraticamente, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para "determinar que o internamento do paciente L.F.C.G.C., junto a Clínica Novo Nascer perdure até a conclusão da perícia técnica judicial já determinada pela magistrada singular" (fls. 194-195, e-STJ). Habeas corpus: sustentam os impetrantes que "a autoridade judicial impetrada, de fato, converte, de forma manifestamente ilegal e teratológica, uma internação involuntária, já atacada pela genitora do paciente, em internação compulsória/judicial até a conclusão de uma prova pericial" (fl. 13, e-STJ). Aduzem, em síntese, que: Primeiro, deve-se destacar que a autoridade pública impetrada não poderia ter ordenado a internação compulsória sem prazo determinado por lei (apenas com conclusão de perícia, independentemente de alta médica - contrariando os artigos 40, inciso III, e 43 da Resolução 2.056/2013). Segundo, a Magistrada de Piso ainda não tinha previamente decidido a questão configurando-se, assim, indecorosa supressão de instância. Quarto, não se concebe, tampouco se mostra razoável, decretar uma internação judicial em sede de agravo de instrumento, de forma monocrática, inclusive à revelia do contraditório e da ampla defesa. Quinto, a internação compulsória, assim como a internação involuntária, necessita de atendimento aos pressupostos legais, o que sequer foi atentado pelo julgador indigitado coator. (fls. 14-15, e-STJ). Pleiteiam o deferimento da liminar "para fins de liberar restritivamente o paciente, expedindo o competente alvará de soltura, mediante a aplicação das seguintes medidas alternativas: a) comprovação mensal de tratamento terapêutico extra-hospitalar do internado por sua genitora Aurora Capela Gomes Torres; b) comprovação mensal das atividades profissionais do paciente, também por sua genitora Aurora Capela Gomes Torres; c) comprovação de comparecimento periódico do paciente, a depender de indicação médica, ao Centro de Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ou outra entidade a ser designada pelo Juízo Cível de origem ou por este eminente Relator do writ; d) outras medidas a serem adotadas pelo juízo competente". No mérito, requerem a concessão da ordem para fazer cessar a coação ilegal, com a confirmação da liminar. Decisão monocrática: a liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão exarada pelo Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0015297-33.2021.8.17.9000 (fls. 191-195, e-STJ), determinando a imediata liberação do paciente do estabelecimento onde se encontra internado, observado o cumprimento das medidas alternativas indicadas pelos impetrantes (fls. 200-204, e-STJ). Agravo interno: interposto por Carlos Fernando Lopes de Oliveira, na qualidade de sócio-gerente da clínica Novo Nascer, alegando que o paciente foi diagnosticado com neurossífilis, sendo-lhe recomendado tratamento com antibiótico endovenoso, sob regime de internação hospitalar; que "esses fatos supervenientes estão a revelar que o quadro é mesmo de excepcionalidade, demandando assim que o paciente permaneça assistido em clínica especializada, com os cuidados médicos para que não ocorram prejuízos irreversíveis a sua saúde"; e que "sem tal assistência há um risco facilmente perceptível de grave comprometimento da saúde, ainda mais se tratando de alguém que se dá ao vício do consumo de drogas, fato esse comprovado pelo exame toxicológico" (fl. 685, e-STJ). Manifestação da Clínica Novo Nascer: sustenta que os impetrantes não comprovaram os fatos descritos, tampouco a prática de qualquer conduta ilícita pelo hospital, tendo sido, inclusive, denegada a ordem de habeas corpus criminal porque não demonstrado qualquer constrangimento ilegal; que o paciente é usuário de drogas e de medicamentos químicos, além de ter sido diagnosticado com neurossífilis, sendo imprescindível o tratamento hospitalar; que há dissídio entre os profissionais médicos que assistem o paciente, pois aquele ligado à mãe entende que o tratamento ambulatorial é suficiente para atender as necessidades do paciente enquanto a clínica, procurada pelo pai, considera imprescindível a sua internação; que os laudos médicos juntados aos autos atestam a necessidade de tratamento assistido em unidade hospitalar; que os próprios impetrantes, malgrado professem a desinternação, admitem a necessidade de um permanente acompanhamento do paciente, como medida necessária (fls. 217-644, 650-654, 1.497-1.505, e-STJ). Manifesta-se pela denegação da ordem de habeas corpus. Manifestação dos impetrantes: alegam que o paciente, inobstante maior, capaz, exercendo livremente atividade econômica, já acompanhado por médico psiquiátrico (inexistindo surto e/ou de risco à vida própria ou à vida de terceiros), teve sua liberdade pessoal de locomoção privada ilegalmente; que a internação involuntária, já ilegal, foi posteriormente convertida em compulsória pelo TJ/PE, sem atender os requisitos legais e em clara supressão de instância; que a clínica, voluntária e conscientemente, desobecedeu à ordem judicial, só a tendo cumprido após a determinação expressa do uso de força policial pelo Desembargador plantonista, mantendo, assim, o paciente internado ilegalmente por mais de 24 horas, depois da expedição do alvará de soltura; que a clínica iniciou o tratamento do paciente (por 14 dias), apontando a necessidade de continuidade de internamento, sem o resultado do exame LCR e o prévio diagnóstico conclusivo para neurossífilis. Informam que, depois da liberação, o paciente foi submetido por sua mãe a diversas consultas médicas para acompanhamento, tratamento e recuperação, dentre elas com o Dr. Virgílio Gonçalves de Lucena, com a médica dermatologista Dra. Marina Falcone e com o médico psiquiatra Dr. Marcos Creder. Reiteram o pedido de concessão da ordem (fls. 712-757, e-STJ). Informações do Juízo de primeiro grau e do TJ/PE: prestadas, respectivamente, às fls. 771-778, e-STJ e fls. 765-770, e-STJ. Parecer do MPF: da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, pela concessão da ordem (fls. 1.565-1.571, e-STJ). Petição de fls. 1.593-1.599, e-STJ: juntada pelo Hospital Novo Nascer e Carlos Fernando Lopes de Oliveira, informando o deferimento de liminar em ação de interdição para nomear Antônio Ricardo Accioly Campos (genitor) curador provisório do curatelado LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS (paciente) e requerendo a revogação da liminar deferida neste writ e a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Petição de fls. 1.600-1.705, e-STJ: Antonio Ricardo Accioly Campos, genitor do paciente, requereu seu ingresso na qualidade de litisconsorte simples ou assistencial e, em seguida, "a reconsideração ou revogação da medida liminar deferida nesses autos para permitir que o requerente possa exercer plenamente a medida concedida" (fl. 1.603, e-STJ). Argumenta, para tanto, que, "nos autos do processo nº 0075017-73.2021.8.17.2001, o requerente foi nomeado curador do paciente do presente mandamus, sendo assim necessária a sua intervenção nos autos, especialmente em razão do ônus que lhe foi incumbido por força da decisão judicial que nomeou o requerente como curador do paciente" (fl. 1.601, e-STJ); que "tem justo receio de que a decisão liminar proferida nesses autos impeça ou limite o regular exercício da curatela sobre o paciente, inclusive não tendo o requerendo sido parte nos presentes autos"; bem como que "não concorda com o método de tratamento da dependência química defendida nos presentes autos, entendendo, conforme laudos médicos juntados nos autos da reconvenção ofertada no processo nº 0003944-45.2021.8.17.2420, que o tratamento em clínica especializada e afastamento total do contato com as drogas seja o método mais eficaz e pertinente para o caso do paciente, que já teve outras tentativas de tratamento domiciliar, ineficaz" (fl. 1.603, e-STJ). Petição de fls. 1.734-1.737, e-STJ: Antonio Ricardo Accioly Campos, na qualidade de curador provisório do paciente, requer a desistência do writ ou a sua extinção por perda do objeto. Parecer do MPF: da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, ratificando o parecer de fls. 1.565-1.571, e-STJ, pela concessão da ordem (fls. 1.770-1.774, e-STJ). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. CURADOR PROVISÓRIO DO PACIENTE. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA AGIR COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade da ordem judicial de internação compulsória do paciente, exarada em antecipação dos efeitos da tutela recursal de agravo de instrumento interposto em ação cautelar. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o requerimento para intervir no habeas corpuscomo assistente - simples ou litisconsorcial - não encontra amparo no ordenamento jurídico, seja porque o writ não se enquadra entre os tipos de procedimentos previstos pelo CPC, seja porque essa forma de intervenção no processo não está prevista no CPP, no art. 23 da Lei n. 8.038/1990, nem nas normas regimentais pertinentes (arts. 201 e seguintes do RISTJ). 3. Além de a concessão da ordem não afetar o patrimônio do curatelando, o que, por si só, impediria a intervenção do requerente fundada na sua condição de curador provisório, goza aquele de plena capacidade civil para, dentre outros, exercer o seu direito à convivência familiar e comunitária, não possuindo o curador provisório poderes para agir como representante do paciente nestes autos. 4. A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido da inadmissibilidade do habeas corpusimpetrado contra decisão monocrática de relator originário, a fim de evitar indevida supressão de instância (súmula 691/STF), ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem, na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. 5. A internação compulsória, qualquer que seja o estabelecimento escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e somente empregada como último recurso, na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. Precedentes. 6. Hipótese em que a ordem judicial de internação compulsória do paciente, contrariando a expressa recomendação do psiquiatra que o acompanhava e antes mesmo do contraditório e da realização da perícia determinada nos autos, com a finalidade de se avaliar a necessidade da restrição da liberdade para o tratamento de dependênciaquímica, não encontra guarida na lei e, portanto, atenta, injustamente, contra a liberdade de locomoção, situação que se agrava no contexto de pandemia vigente. 7. Ordem de habeas corpus concedida. VOTO O propósito do habeas corpus é dizer, preliminarmente, sobre o ingresso nos autos do genitor do paciente, enquanto curador provisório, como assistente simples ou litisconsorcial, bem como sobre o pedido de desistência feito pelo paciente, representado por seu curador provisório; e, no mérito, decidir sobre a legalidade da ordem judicial de internação compulsória do paciente, exarada em antecipação dos efeitos da tutela recursal de agravo de instrumento interposto em ação cautelar. I. DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE SIMPLES OU LITISCONSORCIAL E DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA O habeas corpus constitui ação de natureza excepcional destinada a tutelar aquele que "sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da CF). A despeito da doutrina e da jurisprudência terem reconhecido o seu caráter de ação, o habeas corpus é dotado de relevantes particularidades a serem consideradas. Com efeito, não há, propriamente dito, partes, acusação e, tampouco, contraditório, ressaltando-se que a autoridade apontada como coatora, representando o próprio Estado, é notificada tão somente para prestar informações ou para apresentar ao juiz o paciente preso (art. 662/CPP). Por sinal, o requerimento para intervir no habeas corpus como assistente - simples ou litisconsorcial - não encontra amparo no ordenamento jurídico, seja porque o writnão se enquadra entre os tipos de procedimentos previstos pelo CPC, seja porque essa forma de intervenção no processo não está prevista no CPP, no art. 23 da Lei n. 8.038/1990, nem nas normas regimentais pertinentes (arts. 201 e seguintes do RISTJ). Dessa forma, afigura-se inadmissível a pretendida intervenção no processo, pleiteada às fls. 1.600-1.705, e-STJ, máxime em se considerando que, por meio do habeas corpus tutela-se o direito público de liberdade de locomoção do paciente. Oportuna se faz a referência ao entendimento esposado pelo e. Min. Vicente Cernicchiaro que, por ocasião do julgamento do RHC 8.063/CE (DJ de 22/02/1999), afirmou que "dada a natureza jurídica, a ação de Habeas Corpus não admite assistência. O pedido busca preservar o exercício do direito de liberdade. Aliás, reconhecível de ofício. A vítima, ou terceiro interessado, por isso, é carente do direito". Na mesma linha, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FIGURAÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. OMISSÃO SANADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. O pedido de integrar o feito como assistente litisconsorcial não tem amparo no ordenamento jurídico, pois o habeas corpus não se enquadra entre os tipos de procedimentos previstos pelo Código de Processo Civil (art. 50, parágrafo único). II. Embargos acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no HC 88.413/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 28/04/2008) Soma-se a isso o fato de que, enquanto curador provisório, foram concedidos ao requerente poderes "limitados aos atos de natureza patrimonial estritamente necessários à administração ordinária dos rendimentos e recursos do(a) curatelado(a) que não impliquem disposição patrimonial" (fls. 1.694-1.695, e-STJ - grifou-se). Ainda segundo a decisão exarada nos autos do processo de interdição, "ficam expressamente reservado ao curatelando(a), sem ingerência do seu curador, a prática dos atos elencados nos incisos II, IV e V do artigo 6º. da Lei 13.146/2015", verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. (grifou-se) Nessa toada, além de o habeas corpus não versar sobre direito patrimonial do curatelando - o que, por si só, impediria a intervenção requerida pelo curador provisório -, o paciente goza de plena capacidade civil para, dentre outros, exercer seu direito à convivência familiar e comunitária, não possuindo o curador provisório poderes para agir como seu representante nestes autos. Logo, faltando ao requerente a devida autorização para atuar neste habeas corpus em nome do paciente e na defesa de seus interesses, o requerimento de fls. 1.734-1.737, e-STJ, constitui verdadeiro ato exorbitante dos poderes que lhe foram conferidos, enquanto curador provisório, na decisão de fls. 1.694-1.695, e-STJ. Diante disso, INDEFIRO os pedidos de fls. 1.600-1.705 e 1.734-1.737, e-STJ. II. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Na petição de fls. 1.593-1.599, e-STJ, o Hospital Novo Nascer e Carlos Fernando Lopes de Oliveira informam o deferimento de liminar em ação de interdição para nomear Antônio Ricardo Accioly Campos (genitor) curador provisório de LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS (paciente) e requerem a revogação da liminar deferida neste writ - "para que possa ser o paciente Luis Felipe submetido ao tratamento médico mais adequado, conforme orientação daqueles que o assistem e que foram os primeiros a diagnosticar a neurossífilis" (fl. 1.595, e-STJ) - e a extinção do processo por perda superveniente do objeto. A nomeação de curador provisório para o paciente, embora seja fato superveniente relevante, não altera o contexto anterior, em que foi exarada a ordem judicial que impôs a internação compulsória, tampouco torna prejudicada a análise quanto a sua legalidade. Com efeito, por força do deferimento da liminar, na qual se reconheceu a coação ilegal ao direito de liberdade, o paciente se encontra em acompanhamento e tratamento extra-hospitalares. Por conseguinte, mantida a decisão, com o julgamento do mérito nesta ocasião, não pode o paciente ser imediatamente recolhido ao hospital em que se encontrava internado, como pretendem os requerentes, salvo mediante nova ordem judicial ou novo requerimento e desde que observados os requisitos legais, considerando a atual situação do curatelado. Por esses motivos, indefiro o requerimento de fls. 1.593-1.599, e-STJ. III. DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS E DA CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator originário, a fim de evitar indevida supressão de instância (súmula 691/STF), ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem, na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Nesse sentido: HC 581.950/BA, Terceira Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no HC 575.132/SP, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021; AgInt no HC 604.160/PB, Terceira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020; AgInt no HC 527.327/GO, Quarta Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019. No particular, os impetrantes se insurgem contra decisão judicial, exarada pelo Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto por Antônio Ricardo Accioly Campos, na qual, monocraticamente, foi deferida a tutela antecipada para "que o internamento do paciente L.F.C.G.C., junto a Clínica Novo Nascer perdure até a conclusão da perícia técnica judicial já determinada pela magistrada singular" (fls. 194-195, e-STJ). A propósito, o art. 4º da Lei n. 10.216/2001 dispõe que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O art. 6º da mesma lei estabelece que "a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos"; o art. 9º, por sua vez, dispõe que "a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários". Daí se infere que a internação compulsória é medida judicial excepcionalíssima, tendo o legislador, claramente, prestigiado o acompanhamento e tratamento extra-hospitalares do paciente, apenas admitindo a restrição da liberdade quando comprovado o esgotamento destes, sem qualquer êxito. Nessa toada, a Terceira Turma decidiu que "a internação compulsória, qualquer que seja o estabelecimento escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e somente empregada como último recurso, na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade" (HC 130.155/SP, julgado em 04/05/2010, DJe 14/05/2010). No mesmo sentido, entende a Quarta Turma que "a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida" (HC 169.172/SP, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014). Sob essa perspectiva, não se mostra razoável a decretação dessa medida tão gravosa sob o fundamento de que, "por corolário lógico, o internamento na modalidade requerida se torna imperativo diante da necessidade de avaliação clínica completa condicionada a perícia judicial, já deferida, para ulterior definição de sua conveniência ou não" (fl. 193, e-STJ - grifou-se). Evidentemente, a conduta de primeiro restringir a liberdade da pessoa para depois avaliar a necessidade dessa restrição não encontra guarida na lei e, portanto, atenta, injustamente, contra a liberdade de locomoção. Convém ressaltar que o paciente foi internado no dia 11/07/2021, com base no laudo de fl. 637, e-STJ, elaborado pela dra. Daniela Morais, médica do Hospital Novo Nascer, no qual registrou que "o paciente necessita de internamento hospitalar devido ao uso abusivo da substância, ante os graves prejuízos sociais sofridos e elevado risco de morte", com previsão de alta em 180 dias (fls. 620, e-STJ). No mais, os outros relatórios médicos apresentados para justificar a internação datam de 11/08/2021 (fls. 225-229 e 351-355, e-STJ) e de 25/08/2021 (fls. 349-350, e-STJ), o parecer do médico psiquiatra data de 17/08/2021 (fl. 512, e-STJ), e os laudos apresentados datam de 23/07/2021 (fls. 518-519, e-STJ), 31/08/2021 (fls. 646-648, e-STJ),04/09/2021 (fl. 230, e-STJ) e 05/09/2021 (fl. 215, e-STJ); todos posteriores ao recolhimento do paciente. A propósito, no relatório médico, a dra. Daniela Morais narra, nestes termos, a chegada do paciente: O PACIENTE LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS, 24 ANOS, CHEGOU AO SERVIÇO EM 11/07/2021, trazido por equipe de remoção, havendo a sua internação sido requerida por seu genitor, o Dr. ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS. Na chegada ao serviço o paciente apresentou-se colaborativo aceitando a intervenção da equipe assistencial e passou por extenso protocolo admissional que envolveu triagem de enfermagem, atendimento da clínica médica, atendimento psiquiátrico e psicológico. O paciente é PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL CID 10 - F19.2, e chegou ao serviço apresentando histórico de uso abusivo/compulsivo e diário de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas (SPAS), com intoxicações frequentes e graves, tolerância, sintomas de abstinência e fissura, além de oscilações de humor, ansiedade, palpitações, tremores, mal-estar, irritabilidade, insônia, falha no cumprimento de obrigações, impulsividade, conflitos domésticos e abandono de atividades. No momento da internação, mencionou encontrar-se há 3 (três) dias em uso de álcool, vários psicofármacos, cannabis e cocaína. O paciente relatou histórico de acompanhamento psiquiátrico desde adolescência para tratamento de insônia, ansiedade e sintomas relacionados ao humor. Destacou que desde infância apresenta ansiedade e inquietação. Pontuou ter sido submetido a acompanhamento psiquiátrico com 3 (três) profissionais diferentes. Informou que mantinha, na contemporaneidade, o acompanhamento psiquiátrico com médico particular, na modalidade ambulatorial. Referiu início do uso drogas aos 16 anos, primeiramente com ecstasy e LSD, havendo se tornado a cocaína, por volta dos 18 anos de idade, a sua droga de preferência, intensificado este uso nos últimos 4 anos. Reconhece também o uso abusivo/compulsivo de psicofármacos, analgésicos e anti- inflamatórios. Reportou ser resistente a insulina, ter alergia alimentar (amêndoas) e dislipidemia. Negou outras comorbidades clínicas, traumatismo cranioencefálico (TCE), convulsão e síncope. Ao tempo da admissão mencionou uso dos medicamentos: Votioxetina 10mg/dia; Desvenlafaxina 100mg/dia, Divalproato de sódio ER 500mg/dia; Midazolam 15mg/dia; Quetiapina 100mg/dia; Alprazolam 2mg/dia; Metformina 1500mg/dia; Semaglutida 0,5mg/semana. Ao exame mental, o paciente encontrava-se colaborativo com atitude global amigável e respeitosa. Estava consciente e orientado auto e alopsiquicamente. Olhar vago, hipotenacidade, discurso confuso, lentificado com aumento do tempo de latência para respostas, afeto ansioso e humor hipotímico. Sem crítica de seu estado mórbido, descreveu sem censura seu histórico de uso de SPAS e seus comportamentos de risco. Minimizou danos e riscos do uso das SPAS (estágio motivacional de negação). Queixou-se de sintomas de rebaixamento de humor no dia posterior ao uso de cocaína sempre que usava esta substância e confessou se automedicar com dose altas de antidepressivos e ansiolíticos, seguidamente. Inteligência compatível com escolaridade. Não foi evidenciado alterações de psicomotricidade, sensopercepção ou juízo crítico de realidade. Entretanto, chama atenção fala do paciente que verbalizou que se percebe diferente e algo diferente no mundo, algo está mudando, nos últimos meses (humor delirante ). Descreve frequentes sensações de mal-estares, recentemente, após o uso de cannabis sativa e cocaína. Outrossim, queixa-se de perda do autocontrole. Memórias recente e remotas preservadas. Ao exame físico, foi evidenciado alteração da frequência cardíaca (taquicardia) e febre (temperatura de 38º). Considerando o atual momento de pandemia, o paciente foi submetido a isolamento, sendo encaminhado para a Sala Vermelha, onde permaneceu para observação clínica e monitorização (protocolo institucional de prevenção e tratamento a covid-19). Colhido teste rápido e RT-PCR para Covid-19, exames laboratoriais (Hemograma completo, PCR, Gama-GT, D-dímero, TGO, TGP, DHL, Fibrinogênio, Ureia, Creatinina, Ionograma, Ferritina, Fosfatase alcalina, Bilirrubinas, Peptídeo Natriurético Humano Tipo-B, Cálcio, Magnésio, Coagulograma, Proteínas totais e frações). Sendo resultado da investigação com os exames supracitados negativo para covid-19, o paciente foi conduzido a Residência Cedro, onde permanece até a presente data em suíte privativa (Suíte Star). Também foi imediatamente liberado para participar das atividades em grupos terapêuticos com demais pacientes da instituição. Diante do RT-PCR negativo para a covid-19 e os outros não sugestivos para covid-19, foi levantado hipótese do pico febril do paciente, no momento da admissão, ser decorrente de hipertermia por uso de cocaína, já que havia outros elementos no exame mental e exame físico que corroboraram para interrogar esta hipótese diagnóstica, além do próprio relato de uso desta substância pelo paciente. Realizada testagem toxicológica (material urina), no momento de sua admissão, que comprovou a presença de benzodiazepínicos, THC e cocaína. Diante do quadro clínico do Paciente, foi autorizada a sua internação hospitalar de EMERGÊNCIA, na modalidade involuntária, havendo sido esta comunicada ao Ministério Público de Pernambuco, nos termos da legislação em vigor. (grifou-se) No laudo elaborado pelo dr. Reuel Tertuliano Ferreira, médico psiquiatra que avaliou o paciente em 23/07/2021 e o diagnosticou com síndrome de dependência, consta o seguinte: Em que pese o nobre e experiente colega, Dr. Marcos Creder, possuir um bom vínculo com o paciente Luís Felipe Capela Gomes Campos e ser o seu médico assistente há mais de 02 anos, demonstra-se apresentada uma inconsistente discordância diagnóstica entre a entidade nosológica apresentado pelo nobre colega assistente e as categorias apresentados por outros profissionais médicos que examinaram o paciente supracitado em período atual. .. É comum haver discordâncias quanto a diagnósticos médicos realizados por diferentes profissionais, especialmente na área da psiquiatria e da saúde mental.A ocorrência de diagnósticos diferentes para o problema de um determinado indivíduo sinaliza justamente que se trata de um caso complexo, que foge a padrões de simples e óbvia categorização. (fl. 646, e-STJ) De fato, o dr. Marcos Creder, em laudo datado de 26/08/2021, assentou: Declaro que acompanho o paciente Luiz Felipe Capela Gomes Campos, 24 anos, desde janeiro de 2019, ocasião em que se decidiu por iniciar seu tratamento sob meus cuidados com a anuência dos pais-condição estabelecida por mim para que iniciar seu tratamento. Aleguei que o tratamento se iniciaria após a sua desintegração. O tratamento focou-se no histórico de uso nocivo de cocaína e se deu em regime ambulatorial, com uso de medicações especializadas associadas acompanhamento em psicoterapia, dando relevância a prevenção de recaídas. Visou-se nessa modalidade terapêutica, intervenções tanto farmacológicas como psicoterapias que objetivassem conter eventuais comportamentos impulsivos, que consequentemente descambassem novo uso abusivo da citada substância psicoativa. Estimulou-se, como medidas preventivas, nesse tempo de tratamento, a sua reintegração das atividades físicas, nas atividades de trabalho, além de restabelecer suas relações sociais e familiares ou onde houvesse conflitos e desafios desadaptações - fatores que estão normalmente dissonantes nos episódios de uso nocivo de substâncias psicoativas. Na evolução desses dois anos e meio de acompanhamento, pude observar uma crescente melhora no funcionamento sócio-pessoal do paciente mesmo ocorrendo eventuais recaídas - aventou-se apenas uma vez, há mais de um ano, a possibilidade de tratamento em instituição especializada desde que o paciente fosse previamente conscientizado a se tratar nessa modalidade - contudo, mantemos, após repactuacão, o tratamento ambulatorial que se mostrou bem sucedido e, surpreendentemente, na medida que o tempo vinha se passando nesse último ano, observou-se uma maior adesão do paciente ao tratamento, com frequência regular nos dias de atendimentos e maior engajamento e empenho ao tratamento e nas suas atividades cotidianas. Foi com surpresa que tomei conhecimento por mensagem de whatsapp que é Luiz Felipe havia sido internado no final de semana posterior a última consulta. Tomei conhecimento dessa intervenção depois de dois dias do ocorrido. Não houve qualquer tipo de comunicação prévia ou imediata da instituição hospitalar ou dos responsáveis que fizeram sua remoção, não fui informado sobre seu estado psíquico tampouco dos motivos da internação involuntária (aliás, na mensagem recebida posteriormente, alega-se que fora voluntária). A clínica estabeleceu tratamento em regime fechado por 180 (cento e oitenta) dias. Estava impedido de receber visitas de familiares, assim como estava impedido o meu acesso ao paciente. Nas visitas em que estive com o paciente pude constatar que: Luiz Felipe mantém suas funções psíquicas preservadas: consciente, lúcido, calmo, orientado, sintônico, tendo pleno entendimento dos fatos e de seus atos. Destaco que, em nenhum momento durante todo o acompanhamento, este paciente jamais apresentou transtorno psíquico que ofereça risco de provocar dano a si ou aos outros, surtos psicóticos ou sintomas que tenham comprometido o teste de realidade. Não apresentou transtorno psíquico que ofereça risco de provocar dano a si ou aos outros.Paciente declarou estar na clínica contra sua vontade e que o internamento, desde o início, se deu involuntariamente e que, acrescentou que, no momento da remoção, foi coagido assinar documentos que descaracterizasse a involuntária idade.Não demonstrou sintomas significativo que esteja relacionado ao uso danoso de substâncias psicoativas ou demonstrou qualquer fissura (sintoma comum ao dependente químico) para utilização de cocaína, embora tivesse utilizado em situações eventuais. Cabe aqui destacar comentário técnico de importante relevância: 1. A forma de utilização da substância psicoativa que o paciente faz ainda não caracteriza categoricamente dependência química, mas um padrão eventual de uso nocivo. 2. Toda substância psicoativa tem risco de provocar dano. Chamamos de uso nocivo à utilização exagerada da substância, que ao contrário da dependência ocorre de maneira ocasional. A dependência química tem um padrão bem mais devastador com evidente comprometimento pessoal e social, que podem ser facilmente constatados: uso diário, empobrecimento das relações sociais, dificuldade de estabelecer relação com trabalho, desejo incontrolável pela substância, abandono do tratamento. Nada disso vinha ocorrendo com o referido paciente, pelo contrário, em alguns pontos vinha apresentando evolução positiva. Esse fato, contudo, não desconsidera a importância do tratamento do uso nocivo. O tratamento do uso nocivo não segue o mesmo padrão de dependente, e as internações só se justificam em curtíssimo prazo e tem como objetivo afastar o paciente de situações de vulnerabilidade. Internamentos de longo prazo como foi indicado, para esse caso específico, tendem a trazer mais prejuízos que benefícios, pois esgarçam as relações sociais além de estigmatizar um evento patológico de menor potencial de risco. Mesmo que se tratasse de um claro quadro de dependência química, não há evidências científicas robustas que afirmem que seis meses de tratamento em regime fechado tenha larga vantagem perante o tratamento ambulatorial ou em instituição comunitária - aberta. Como tive desencontradas narrativas a respeito das circunstâncias em que se deu a internação, não posso afirmar que foi desnecessária, mesmo que seja uma necessidade rara quando o paciente se encontra engajado no tratamento. No entanto reitero, sob alegação de motivos que elenquei nesse laudo, que não indico a continuidade do tratamento involuntário de longa duração para Luis Felipe e que ainda, levando em consideração a peculiaridade do caso, tal procedimento poderá ser mais danoso à sua subjetividade que de fato terapêutico. Trabalhar com pessoas com problemas de uso de substâncias psicoativas gera muitas vezes frustrações e desapontamentos de familiares e de profissionais, no entanto, há de se entender que a assistência a essas pessoas envolve não só o uso ou a (bem vinda) abstinência de uma determinada substância, mas conflitos existenciais, pessoais e familiares. A recaída eventual faz parte de um tortuoso processo que não se resolve com a exclusão ou o confinamento. (fls. 337-340, e-STJ - grifou-se) Conquanto não seja admitida a incursão aprofundada nos elementos de prova, os documentos juntados, por si só, revelam a divergência havida no diagnóstico e tratamento prescrito, evidenciando a complexidade do quadro clínico do paciente. Diante disso, chama a atenção nos autos que a autoridade coatora, em juízo perfunctório, antes mesmo da realização da prova pericial e do contraditório, sem sequer realizar a oitiva do paciente, já que não se encontra interditado, tenha decretado a ordem de internação compulsória - medida excepcionalíssima, vale frisar - com base em laudos que contrariam, absolutamente, o recomendado pelo médico que o acompanhava há 2 anos. Veja que consta da decisão apontada como ato coator que "o paciente é dependente químico com recomendação médica de internamento hospitalar" (fl. 192, e-STJ), citando-se laudos médicos; no entanto, consta também, na mesma decisão, que "apenas o relatório médico psiquiátrico do profissional que acompanhava o paciente se contrapõe aos demais existentes nos autos" (fl. 193, e-STJ). Não por outro motivo, aliás, a Juíza de primeiro grau, atenta à gravidade de tal medida, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para decretação, desde logo, da internação compulsória do paciente, feito pelo genitor na reconvenção apresentada na ação cautelar. Ressaltou, para tanto, "que a presente lide versa sobre questão extremamente delicada e controvertida" e que se mostra "imprescindível a dilação probatória, especialmente no tocante à realização da perícia médica e contraditório dos requeridos" (fl. 145, e-STJ). Chama atenção, ademais, a aparente incerteza que envolve as circunstâncias em que ocorreu a internação do paciente: enquanto a genitora afirma que ele foi submetido à internação involuntária, o hospital registrou, na contestação oferecida na ação cautelar, que ele "chegou ao hospital demandado acompanhado de familiares e em veículo particular no dia 11 de julho de 2021" e que, "após conhecer a estrutura do hospital e conversar com a equipe médica, ele resolveu internar-se de forma voluntária para tratamento psiquiátrico", como consignado pela Juíza de primeiro grau à fl. 145, e-STJ. Posteriormente, o mesmo hospital afirmou que Luis Felipe foi internado involuntariamente, tendo sido "trazido por equipe de remoção, havendo a sua internação sido requerida por seu genitor" (fl. 225, e-STJ). Tal constatação também foi feita pelo Parquet estadual, na manifestação de fls. 180-186, e-STJ, verbis: Apesar do volume de documentos acostados e dos argumentos invocados em favor de cada uma das partes, o fato é que o paciente se acha internado na clínica e, apesar de ter chegado aparentemente sem coação, não há documentação comprobatória de que o fez de vontade própria, até mesmo porque conforme entendimento convergente de todos os envolvidos, é usuário de drogas e poderia perfeitamente estar sob efeito no momento em que deu entrada na referida clínica, como aliás, esta informou tal situação (que o organismo do paciente tinha sinais de uso recente de substância entorpecente). Verifico que houve várias manobras para legitimar o internamento do paciente, ora com ação judicial, ora com comunicação de internação involuntária ao Ministério Público. Portanto, o fato é que o Sr. LUIS FELIPE está internado na clínica contra sua vontade até que venha em juízo e diga o contrário. Até aqui não se tem tal informação e/ou comprovação. Consta dos autos que o paciente LUIS FELIPE tinha assistência médica contínua e voluntária em ambulatório, contudo, seu médico assistente sequer foi contatado pela clínica sobre o internamento. Ademais, apesar de lá se fazer presente acompanhado da genitora do paciente, não teve acesso ao paciente. Há vários laudos médicos nos autos firmado por vários profissionais, contudo, nenhum deles diz efetivamente que o caso do paciente desafia INTERNAMENTO, à exceção daquele firmado por profissional vinculado à clínica em questão, enquanto que o laudo firmado pelo médico assistente do paciente, Dr. Marcos Creder, diz textualmente que ele precisa de TRATAMENTO AMBULATORIAL. Aí vem a questão quem teria mais conhecimento da situação de saúde do paciente Aquele que lhe acompanha continuamente ou aquele que o viu apenas quando um parente o trouxe para internar em clínica particular que se destina exatamente a esse público (usuário de entorpecentes) Não há notícia nos autos de que o paciente estivesse em surto psicótico ou situação afim provocada por dependência química. A própria clínica informa que ele chegou calmo e assistido pelo genitor, juntou fotografias do momento, inclusive. O entendimento corrente é de que não se mostra cabível a internação forçada de pessoa maior e capaz sem que haja justificativa proporcional e razoável para a constrição da paciente. Nesse sentido: Diante desse contexto, e à luz da orientação jurisprudencial do STJ acerca da excepcionalidade da internação compulsória, revela-se manifestamente ilegal a sua decretação - a qual, aliás, gerou a privação da liberdade do paciente por quase dois meses até a posterior liberação. Nesse sentido, manifestou-se também o MPF: Dos elementos disponíveis nos autos, não restou demonstrada a imperiosa necessidade de internação, tampouco a dependência química em grau que configure risco ao paciente ou a terceiros, nos termos da lei. O constrangimento ilegal ao livre exercício de ir e vir, neste sentido, restou configurado pela internação involuntária sem o cumprimento das formalidade legais, isto é, sem prova robusta da dependência química e em grau elevado. Outrossim, a utilidade da internação, como medida preparatória para a "verificação do estado clínico" do paciente, conforme ventilado no ato coator, fls. (e- STJ) 193, não constitui, data venia, motivação idônea para a manutenção da prisão hospitalar. A liberdade individual e o direito de ir e vir não podem ser limitados com base em conjecturas, mesmo aquelas construídas sobre as melhores intenções, pelo genitor em relação ao filho, no contexto da boa-fé que norteia as relações familiares. Não tratam os autos, com efeito, de indivíduo maior sujeito à tutela ou curatela. Trata-se de jovem de 24 anos que coabita ora com o pai, ora com a mãe, não mais sujeito ao poder familiar. Como cediço, a extinção do poder familiar opera-se nos termos do art. 1.6353 do CC, não ostentando os pais, a partir de então, ingerência potestativa sobre os filhos. Em acréscimo, é oportuno salientar que o dever de mútua assistência entre os familiares, a que alude o art. 2294 da Constituição da República, regula as relações entre pais e filhos durante toda a vida, mas não se confunde com o poder familiar. Embora seja compreensível, do ponto de vista humano, o zelo do genitor que promove a internação, sob a convicção da grave dependência química do filho, o exercício desta faculdade jurídica não pode se sobrepor às garantidas fundamentais do próprio paciente, na condição de homem livre e plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil. É dizer: o princípio da solidariedade familiar não pode ser utilizado como ferramenta para tolher a capacidade de autodeterminação do indivíduo ou a sua própria liberdade. No mesmo sentido, a providência cautelar a que alude o art. 4o da Lei 10.216/2001, a justificar a internação e a mitigação da liberdade individual, deve estar calcada em prova contundente e estreme de dúvidas, o que não parece ser o caso, pelo que se depreende dos autos. Ademais, como bem observado pela Exma. Sra. Ministra Relatora, "a internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida", fls. (e-STJ) 202/203. Por fim, incumbe ao Ministério Público exortar todas as partes envolvidas na controvérsia, tanto os genitores, quanto os profissionais de saúde, a conjugarem seus esforços em prol da recuperação do paciente, de cuja voz não se tem notícia no caderno processual. (fls. 1.569-1.570, e-STJ) A situação se agrava ainda mais diante do panorama de pandemia vigente, sendo certo que, se a internação aumenta os riscos de contaminação do paciente pelo Covid-19, a decretação da medida, neste momento, exige uma análise mais criteriosa e cautelosa do quadro do paciente, que impõe a demonstração concreta da real necessidade de restrição de sua liberdade. Oportuno registrar, no que tange à perícia mencionada no ato coator, que o ofício enviado pelo Juízo de primeiro grau dá conta de que, depois de rejeitado o incidente de suspeição/impedimento do perito, em 10/09/2021, foi determinado que se aguarde o decurso de prazo para eventual recurso a fim de que, então, seja intimado o perito para agendar data e horário para a realização da perícia. Importante ressaltar, por fim, que as últimas informações trazidas aos autos, depois da concessão da liminar, dão conta de que o paciente se encontra em tratamento médico e sob acompanhamento de seu psiquiatra (fls. 740-755, 1.546-1.549, e-STJ), não havendo notícias até então de qualquer intercorrência que exija a internação de Luis Felipe neste momento. Forte nessas razões, rejeito o pedido de fls. 1.593-1.599, e-STJ, e, acolhendo o parecer do MPF, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus para confirmar a liminar deferida, mantendo a liberação do paciente para acompanhamento e tratamento domiciliar, na forma como estão sendo realizados, observado o cumprimento das medidas alternativas indicadas pelos impetrantes. Em consequência, fica prejudicado o agravo interno de fls. 681-708, interposto contra a decisão que deferiu a liminar.