HC 811162 - ACORDAO

HC 811162 - ACORDAO

Houve laudo pericial circunstanciado e recente atestando a persistência do quadro mental e do nível de periculosidade que motivaram a medida de segurança, bem como a impossibilidade no momento de retorno ao convívio sócio-familiar; assim, a manutenção e prorrogação da internação por mais um ano são devidamente fundamentadas, e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente/agravante: Iremar da Silva; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Internação Compulsória, Medida De Segurança, Exame Pericial, Cessação Da Periculosidade, Política Antimanicomial, Reexame Fático Probatório No Writ
Direito Penal Execução Penal Direito Da Saúde Mental Direito Processual Penal Internação Compulsória Medida De Segurança Exame Pericial Cessação Da Periculosidade +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravante

Iremar da Silva

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da internação compulsória por medida de segurança
  2. 2 Suficiência do laudo pericial para prorrogação da medida
  3. 3 Possibilidade de modulação da medida para tratamento em meio aberto

Ratio Decidendi

Houve laudo pericial circunstanciado e recente atestando a persistência do quadro mental e do nível de periculosidade que motivaram a medida de segurança, bem como a impossibilidade no momento de retorno ao convívio sócio-familiar; assim, a manutenção e prorrogação da internação por mais um ano são devidamente fundamentadas, e a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.