REsp 2102497 - DECISAO

REsp 2102497 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve demonstração do esgotamento dos meios extra-hospitalares exigidos pelo art. 4º da Lei 10.216/2001, e que o laudo apresentado não atendeu ao requisito de ser circunstanciado e subscrito por especialista em psiquiatria nos termos do art. 6º da mesma lei; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Rodrigues Silva; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Internação Compulsória, Dependência Química, Direito À Saúde, Esgotamento De Meios Extra Hospitalares, Laudo Médico Circunstanciado, Remessa Necessária, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Internação Compulsória Dependência Química Direito À Saúde Esgotamento De Meios Extra Hospitalares Laudo Médico Circunstanciado +2 more

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Parties

Maria Rodrigues Silva

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo médico circunstanciado subscrito por médico especialista em psiquiatria
  2. 2 exigência de esgotamento dos meios extra-hospitalares antes da internação
  3. 3 caráter excepcional da internação compulsória e reserva jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve demonstração do esgotamento dos meios extra-hospitalares exigidos pelo art. 4º da Lei 10.216/2001, e que o laudo apresentado não atendeu ao requisito de ser circunstanciado e subscrito por especialista em psiquiatria nos termos do art. 6º da mesma lei; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se