HC 957725 - ACORDAO

HC 957725 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de ofício da ordem, porque a internação institucional da idosa estava fundamentada em denúncia do CRAS, parecer técnico de extrema vulnerabilidade, recomendação do Ministério Público e amparo nos arts. 43 e 45 do Estatuto do Idoso, além de documentos médicos que corroboram a necessidade da medida; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: ELIZEU PEREIRA BRITO; Paciente: FATIMA APARECIDA LEOPOLDINO PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Terceira Turma Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Internação Compulsória, Abrigamento Institucional, Supressão De Instância (súmula 691/stf), Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direitos Da Pessoa Idosa Direito Constitucional Internação Compulsória Abrigamento Institucional Supressão De Instância (súmula 691/stf) Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ELIZEU PEREIRA BRITO

Impetrante

FATIMA APARECIDA LEOPOLDINO PEREIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Terceira Turma Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator originário (súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da internação/abrigamento institucional de idosa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de ofício da ordem, porque a internação institucional da idosa estava fundamentada em denúncia do CRAS, parecer técnico de extrema vulnerabilidade, recomendação do Ministério Público e amparo nos arts. 43 e 45 do Estatuto do Idoso, além de documentos médicos que corroboram a necessidade da medida; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus por unanimidade.