AREsp 2685769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento porque, por aplicação do princípio da especialidade, a internação compulsória determinada judicialmente deve reger‑se pela Lei 10.216/01, que não estabelece prazo máximo, ficando a duração submetida à avaliação médica; além disso, a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Internação Compulsória, Internação Involuntária, Aplicação Da Lei 11.343/06, Aplicação Da Lei 10.216/01, Súmula 7/stj, Solidariedade Mitigada Entre Entes Federados, Responsabilidade Municipal No Fornecimento De Tratamento De Saúde
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Internação Compulsória Internação Involuntária Aplicação Da Lei 11.343/06 Aplicação Da Lei 10.216/01 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 23-A, § 5º, III, da Lei 11.343/06 à internação compulsória determinada judicialmente
  2. 2 prevalência da Lei 10.216/01 por força do princípio da especialidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento porque, por aplicação do princípio da especialidade, a internação compulsória determinada judicialmente deve reger‑se pela Lei 10.216/01, que não estabelece prazo máximo, ficando a duração submetida à avaliação médica; além disso, a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.