AREsp 2994459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os vícios do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas à uniformidade jurisprudencial e à responsabilidade dos entes federativos não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) determinadas matérias estavam preclusas por terem sido decididas no agravo de instrumento anterior, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Responsabilidade Entre Entes Federativos (ressarcimento), Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Internação Compulsória Responsabilidade Entre Entes Federativos (ressarcimento) Preclusão Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC quanto à uniformidade de jurisprudência
  3. 3 necessidade de direcionamento da obrigação de ressarcimento ao ente responsável (União/Estado) e não ao Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizaram os vícios do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas à uniformidade jurisprudencial e à responsabilidade dos entes federativos não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) determinadas matérias estavam preclusas por terem sido decididas no agravo de instrumento anterior, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.