AREsp 3037599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais e da vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial, além da impossibilidade de revisar valoração fático-probatória realizada pelo tribunal de origem (laudo médico circunstanciado comprovando necessidade da internação), sendo aplicáveis os óbices sumulares e processuais indicados no voto.

Parties
Agravante: Município de Timon; Apelante: Estado do Maranhão; Autor: Luiz Francisco do Carmo Silva; Paciente: Rubenilson Carlos da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Laudo Médico Circunstanciado, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Internação Compulsória Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Laudo Médico Circunstanciado +2 more

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Parties

Município de Timon

Agravante

Estado do Maranhão

Apelante

Luiz Francisco do Carmo Silva

Autor

Rubenilson Carlos da Silva Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Timon e o Estado do Maranhão são partes legítimas no polo passivo de ação de internação compulsória
  2. 2 Se a determinação judicial de internação compulsória está amparada fática e juridicamente, diante do quadro clínico e das obrigações constitucionais dos entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais e da vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial, além da impossibilidade de revisar valoração fático-probatória realizada pelo tribunal de origem (laudo médico circunstanciado comprovando necessidade da internação), sendo aplicáveis os óbices sumulares e processuais indicados no voto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.