AREsp 2791489 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para manter a decisão; como tais fundamentos constitucionais não foram impugnados por meio de recurso extraordinário e subsiste fundamento inatacado que sustenta o resultado, aplica-se o entendimento das Súmulas 283/STF e 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; por isso o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Compulsória De Adolescente Usuário De Drogas, Impugnação De Fundamentos Autônomos E Suficientes, Incidência Das Súmulas 283/stf E 126/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito À Saúde Internação Compulsória De Adolescente Usuário De Drogas Impugnação De Fundamentos Autônomos E Suficientes Incidência Das Súmulas 283/stf E 126/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 se é possível conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais não atacados por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para manter a decisão; como tais fundamentos constitucionais não foram impugnados por meio de recurso extraordinário e subsiste fundamento inatacado que sustenta o resultado, aplica-se o entendimento das Súmulas 283/STF e 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; por isso o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.