AREsp 2836752 - DECISAO

AREsp 2836752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 7/STJ, afastar o conhecimento do recurso especial quanto às matérias que demandariam reexame de fatos e provas, e, por falta de prequestionamento das questões apontadas, aplicar-se a analogia da Súmula nº 282/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; mantida a conformidade do entendimento de que o custeio/reembolso fora da rede credenciada pode ser devido em casos excepcionais de urgência e inexistência de profissional local.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Internação De Emergência, Rede Não Credenciada, Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Internação De Emergência Rede Não Credenciada Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Prequestionamento E Súmula 282/stf Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamento fora da rede credenciada em caso de urgência e ausência de profissional na localidade
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 7/STJ, afastar o conhecimento do recurso especial quanto às matérias que demandariam reexame de fatos e provas, e, por falta de prequestionamento das questões apontadas, aplicar-se a analogia da Súmula nº 282/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; mantida a conformidade do entendimento de que o custeio/reembolso fora da rede credenciada pode ser devido em casos excepcionais de urgência e inexistência de profissional local.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.