AREsp 2531801 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 568 entendem que a internação domiciliar, quando substituição da internação hospitalar, constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e deve ser coberta pela operadora, observadas as exigências da ANS e do art.12 da Lei 9.656/1998, não sendo válida a recusa por ausência de previsão contratual.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: MARIA PUREZA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Internação Domiciliar Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA PUREZA DA CONCEIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde quando substitui tratamento hospitalar
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Validade de exclusão contratual que veda internação domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 568 entendem que a internação domiciliar, quando substituição da internação hospitalar, constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e deve ser coberta pela operadora, observadas as exigências da ANS e do art.12 da Lei 9.656/1998, não sendo válida a recusa por ausência de previsão contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC