REsp 2135799 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por fundamento de que, conforme jurisprudência do STJ e normas da ANS (RN 428/2017 e RN 465/2021), a internação domiciliar destinada a substituir internação hospitalar deve ser coberta pelo plano de saúde, não podendo a operadora recusar cobertura com base em exclusão contratual ou ausência no rol da ANS.

Parties: Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: ANTONIO CARLOS FAGUNDES PASCAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome: CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics: Internação Domiciliar, Home Care, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Internação Domiciliar Home Care Obrigação De Fazer Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

ANTONIO CARLOS FAGUNDES PASCAL

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

1 legalidade da exclusão de cobertura de tratamento home care por ausência no rol da ANS
2 obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar quando substitui internação hospitalar
3 aplicação do art. 1.022 do CPC e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)
Publique-se. Intimem-se.