AREsp 2589398 - DECISAO

AREsp 2589398 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento, por entendimento consolidado do STJ de que a internação domiciliar, quando substitutiva da internação hospitalar, integra o tratamento contratualmente previsto e sua exclusão contratual configura abusividade e deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA; Autor: REGINA MARIA MARTINS NELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Internação Domiciliar Home Care Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravante

REGINA MARIA MARTINS NELLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da internação domiciliar quando substitutiva da internação hospitalar
  2. 2 Incidência e natureza do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de home care

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento, por entendimento consolidado do STJ de que a internação domiciliar, quando substitutiva da internação hospitalar, integra o tratamento contratualmente previsto e sua exclusão contratual configura abusividade e deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários da parte agravada para 17% sobre o valor da causa