AREsp 2596738 - DECISAO

AREsp 2596738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento em parte para determinar a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo reexamine, à luz da jurisprudência desta Corte, se na hipótese concreta houve efetiva ocorrência de danos morais em razão da recusa de cobertura, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a recusa indevida a internação domiciliar pode ser abusiva e ser objeto de condenação quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: MILA FOGAÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte para determinar devolução dos autos à origem para reexame da ocorrência de danos morais
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva Em Contrato De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Direito Da Saúde Internação Domiciliar Home Care Dano Moral Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MILA FOGAÇA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde em custear internação domiciliar como desdobramento da internação hospitalar
  3. 3 condições para configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento em parte para determinar a devolução dos autos à origem para que o tribunal a quo reexamine, à luz da jurisprudência desta Corte, se na hipótese concreta houve efetiva ocorrência de danos morais em razão da recusa de cobertura, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a recusa indevida a internação domiciliar pode ser abusiva e ser objeto de condenação quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte para determinar devolução dos autos à origem para reexame da ocorrência de danos morais

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento