REsp 2113419 - ACORDAO

REsp 2113419 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a efetiva demonstração das ofensas apontadas e o prequestionamento das matérias, tornando inepta a peça recursal e incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC).

Parties
Autor: LUIZ PAULO ARAÚJO BITTENCOURT; Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Réu/agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Internação Domiciliar, Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Internação Domiciliar Obrigação De Fazer Agravo Interno Prequestionamento Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

LUIZ PAULO ARAÚJO BITTENCOURT

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Réu

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a efetiva demonstração das ofensas apontadas e o prequestionamento das matérias, tornando inepta a peça recursal e incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.