AREsp 2597604 - DECISAO

AREsp 2597604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido devido a obstáculos formais e de conteúdo: falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de identidade fática suficiente entre os paradigmas para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LEONARDO DAVID PRIMON CALDONCELLI; Agravada: UNIMED-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Plano De Saúde, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

LEONARDO DAVID PRIMON CALDONCELLI

Agravante

UNIMED-RIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da internação hospitalar vs. transição para internação domiciliar
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 2º, p.u., e 4º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.216/2001
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de particularização do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido devido a obstáculos formais e de conteúdo: falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de identidade fática suficiente entre os paradigmas para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.