AREsp 2553694 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula que veda internação domiciliar quando esta substitui a internação hospitalar e impõe cobertura, e porque o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autor Originário: DULCE MAIA DE MADUREIRA BECA; Sucessor: FERNANDO ANTONIO MAIA DE MADUREIRA BECA; Sucessor: HENRIQUE BECA GIBSON; Sucessor: MARGARIDA MARIA MAIA DE MADUREIRA BECA; Sucessor: JOAO CARLOS MAIA DE MADUREIRA BECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Internação Domiciliar Home Care Embargos De Declaração Súmula 568/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

DULCE MAIA DE MADUREIRA BECA

Autor Originário

FERNANDO ANTONIO MAIA DE MADUREIRA BECA

Sucessor

HENRIQUE BECA GIBSON

Sucessor

MARGARIDA MARIA MAIA DE MADUREIRA BECA

Sucessor

JOAO CARLOS MAIA DE MADUREIRA BECA

Sucessor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula que veda internação domiciliar quando esta substitui a internação hospitalar e impõe cobertura, e porque o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela agravante.