REsp 2121192 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de origem porque a Corte de origem corretamente qualificou o conjunto probatório como caracterizador de internação domiciliar, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, é pacífico no STJ que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar, razão pela qual não prospera o agravo interno da recorrente.

Parties
Autor: JONATHAN DE ALBUQUERQUE CALDAS; Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Internação Domiciliar Home Care Rol Da ANS Cláusula Abusiva Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE ALBUQUERQUE CALDAS

Autor

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da assistência domiciliar: internação domiciliar ou assistência ambulatorial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque a Corte de origem corretamente qualificou o conjunto probatório como caracterizador de internação domiciliar, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, é pacífico no STJ que é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar, razão pela qual não prospera o agravo interno da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantém-se a decisão de origem que condenou a recorrente à cobertura do tratamento prescrito e ao pagamento de compensação por danos morais.