AREsp 2595539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ, a internação domiciliar que substitui a internação hospitalar integra a cobertura obrigatória do plano de saúde, não podendo ser obstada por alegações sobre o rol da ANS ou por dificuldades administrativas da operadora; em caso de dúvida, aplica-se interpretação favorável ao consumidor.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: L L B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Contratos De Adesão, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Internação Domiciliar Home Care Cobertura De Plano De Saúde Contratos De Adesão Rol Da ANS +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

L L B (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de internação domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS versus obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Interpretação das cláusulas dos contratos de adesão em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme a jurisprudência desta Corte e a Súmula 568/STJ, a internação domiciliar que substitui a internação hospitalar integra a cobertura obrigatória do plano de saúde, não podendo ser obstada por alegações sobre o rol da ANS ou por dificuldades administrativas da operadora; em caso de dúvida, aplica-se interpretação favorável ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial