AREsp 2674953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação quanto aos artigos do CPC, e porque o acórdão recorrido concluiu, com base em análise fática e contratual, que o tratamento requirido se enquadra como assistência domiciliar e não como internação domiciliar (home care), hipótese em que a recusa contratual de cobertura é legítima; o reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual são vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: WALDEREZA DE ALMEIDA; Agravada: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Adesão, Dano Moral, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Internação Domiciliar Assistência Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Contrato De Adesão +4 more

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Parties

WALDEREZA DE ALMEIDA

Agravante

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados
  2. 2 fundamentação deficiente dos argumentos recursais
  3. 3 distinção entre internação domiciliar (home care) e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados e por deficiência na fundamentação quanto aos artigos do CPC, e porque o acórdão recorrido concluiu, com base em análise fática e contratual, que o tratamento requirido se enquadra como assistência domiciliar e não como internação domiciliar (home care), hipótese em que a recusa contratual de cobertura é legítima; o reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual são vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego-lhe provimento no recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% para 12% sobre o valor da causa.